Termos de Uso do site milpormilhao.com.br
1. Quem opera o site
O site milpormilhao.com.br ("Site") é operado por Eu Quero Imóveis LTDA, CNPJ 68.148.292/0001-48, CRECI/SC 11931-J, com sede na Rua Delfim de Pádua Peixoto, 500, Brava Mall, 2º andar, sala 4, Praia Brava, Itajaí/SC, CEP 88306-806 ("nós").
2. Aceitação
Ao acessar ou usar o Site, você concorda com estes Termos, com o Regulamento do Programa Mil por Milhão e com a Política de Privacidade, que fazem parte integrante destes Termos. Se não concordar com qualquer condição, não utilize o Site.
3. O que é o Site
O Site é o canal oficial do programa de indicação Mil por Milhão. Nele você encontra informações sobre o programa, um simulador de prêmio e o formulário para registrar indicações. O Site não vende imóveis, não recebe pagamentos e não substitui o atendimento de um corretor.
O simulador exibido no Site é meramente ilustrativo: ele aplica a regra de R$ 1.000 a cada R$ 1 milhão sobre um valor hipotético. O valor efetivo do prêmio depende do cumprimento das condições do Regulamento e do valor real do contrato de compra.
4. Cadastro e veracidade das informações
Para registrar uma indicação é necessário fornecer os dados solicitados no formulário. Você declara que as informações fornecidas — suas e da pessoa indicada — são verdadeiras, exatas e atuais, e que tem autorização da pessoa indicada para compartilhá-las. Informações falsas invalidam a indicação e podem gerar responsabilidade civil e criminal.
Não é criada conta de usuário nem senha. O código da indicação enviado por e-mail é o seu comprovante; guarde-o.
5. Uso adequado
Você se compromete a usar o Site apenas para fins lícitos e de acordo com estes Termos. É proibido:
- enviar indicações fraudulentas, em massa, automatizadas ou de pessoas que não autorizaram o compartilhamento do contato;
- tentar acessar áreas restritas, o banco de dados, as funções de servidor ou dados de outros usuários;
- interferir no funcionamento do Site, sobrecarregá-lo ou explorar vulnerabilidades;
- copiar, raspar (scraping), reproduzir ou explorar comercialmente o conteúdo do Site sem autorização;
- usar a marca ou o nome da Eu Quero Imóveis ou do Programa de forma que sugira vínculo ou representação inexistente.
Você pode compartilhar livremente o link do Site (inclusive links com o parâmetro ?ref=) em suas redes e conversas, desde que de forma verdadeira e sem spam.
6. Propriedade intelectual
A marca Eu Quero Imóveis, o nome e a identidade visual do programa Mil por Milhão, o layout, textos, imagens, código e demais conteúdos do Site pertencem à Eu Quero Imóveis ou a seus licenciantes e são protegidos pela legislação de propriedade intelectual. Nada nestes Termos concede licença sobre esses ativos além do uso pessoal do Site.
7. Disponibilidade e limitação de responsabilidade
Empregamos esforços razoáveis para manter o Site disponível e as informações corretas, mas não garantimos ausência de erros, interrupções ou indisponibilidade. Se o formulário falhar, você pode registrar a indicação pelo WhatsApp +55 47 9232-1718; a data de registro será a do recebimento da mensagem.
A Eu Quero Imóveis não se responsabiliza por: (a) decisões de compra tomadas pela pessoa indicada; (b) atos de terceiros; (c) danos indiretos ou lucros cessantes decorrentes do uso do Site; (d) conteúdo de sites externos eventualmente linkados. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser excluídas por lei, em especial as previstas no Código de Defesa do Consumidor quando aplicável.
8. Privacidade
O tratamento de dados pessoais no Site é regido pela Política de Privacidade do Mil por Milhão, elaborada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
9. Alterações
Podemos alterar estes Termos a qualquer momento, publicando a versão atualizada no Site com a data de atualização. O uso do Site após a publicação implica concordância com a nova versão. Alterações no Regulamento seguem a regra própria da cláusula 12 do Regulamento.
10. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Itajaí/SC para dirimir quaisquer controvérsias, ressalvado o foro do domicílio do usuário quando a lei assim determinar.
11. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: contato@euqueroimoveis.com.br · WhatsApp +55 47 9232-1718.
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